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Contrato de locação residencial nova lei do inquilinato

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL


LOCADOR(A): NOME, RG: 0000000-SSP/SP e do CPF: 00000000-00, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, residente e domiciliado nesta cidade de CIDADE/ESTADO na  RUA, nº 00  – BAIRRO
LOCATÁRIO(A)(S): NOME, RG: 0000000-SSP/SP e do CPF: 00000000-00, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, residente e domiciliado nesta cidade de CIDADE/ESTADO na  RUA, nº 00  – BAIRRO.
FIADOR(A)(S):  Como fiador(es) e principal(ais) pagador(es)  das mensalidade do aluguel e demais obrigações constantes deste Contrato , assina(m) o(a)(s) Sr.(a)(s) NOME, RG: 0000000-SSP/SP e do CPF: 00000000-00, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, residente e domiciliado nesta cidade de CIDADE/ESTADO na  RUA, nº 00  – BAIRRO, cuja garantia perdurará na hipótese de quaisquer reajustamentos ou prorrogação, até final satisfação das obrigações oriundas da locação, renunciando expressamente o benefício de ordem de que tratam os artigos 827, 828 e 829 do Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO e o(s) FIADOR(ES) outorgam irrevogável mútua e reciprocamente poderes para receber CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES ou INTIMAÇÕES que serão feitas mediante correspondências com aviso de recebimento, tratando-se de pessoa física e jurídica, também fax-símile, ou ainda, se necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil.

I – OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA:  O objeto do presente contrato é a locação do imóvel localizado (endereço completo do imóvel a ser alugado).

II – DESTINAÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA: O(A)  LOCATÁRIO(A)  utilizará o imóvel exclusivamente para fins residenciais do(a) Sr.(a) (nome da pessoa que vai morar no imóvel) e seus familiares, destino que não poderá ser alterado sem o prévio consentimento escrito do(a) LOCADOR(A), sendo vedada qualquer cessão, transferência ou sublocação, ainda quando parcial e temporária, gratuita ou onerosa.
CLÁUSULA TERCEIRA: Será equiparada a violação da Cláusula  anterior, qualquer situação de fato pela qual o(a) LOCATÁRIO(A) deixe de ocupar direta e integralmente o imóvel locado, em seu nome e conta própria.

III – PRAZO

CLÁUSULA QUARTA: A locação será pelo prazo determinado de 30 (trinta)  meses , contando-se esse período de __/__/__ a terminar no dia __ / __ /__, data em que o(a) locatário(a) obriga-se a restituir o imóvel completamente desocupado, em conformidade com a LEI Nº 8.245 (LEI DO INQUILINATO) e MEDIDA PROVISÓRIA  nº 482  de 30/03/94.

CLÁUSULA QUINTA: Se o LOCATÁRIO(A) devolver o imóvel antes de transcorrido o prazo estabelecido na cláusula anterior ou a rescisão ocorrer por inadimplemento de obrigação aqui ajustada, pagará  uma multa contratual correspondente a 03 (três) meses de aluguel, sem prejuízo do integral cumprimento das demais sanções legais e contratuais. (Artigo 4º, da Lei nº 8.245/91..
PARÁGRAFO 1º: O(A) LOCATÁRIO(A)  ficará dispensado da multa contratual se a devolução do imóvel decorrer de transferência pelo seu empregador para prestar serviços em, localidades diversas daquela do início do contrato ou, se notificar por escrito ao(à) LOCADOR(A) ou seu representante legal, após decorridos 12 (doze) meses de aluguel, com o prazo de no mínimo30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo de locação estipulado na Cláusula Quarta, se não ocorrer a hipótese de rescisão ou a da renúncia , o que neste último caso deverá ocorrer mediante aviso por escrito de qualquer dos contratantes ao outro até trinta (30) dias antes de se vencer cada período contratual, prorrogar-se-á a locação, consoante a assinatura de um novo contrato, com garantia consoante deste contrato.

IV – PREÇO

CLÁUSULA SÉTIMA: O aluguel mensal é de R$00,00 (__) com REAJUSTE ANUAL pelo índice (escolha um dos índices oficiais do governo federal)  no período acumulativamente ou outro índice oficial determinado pelo governo que venha à substituí-lo. Daí por diante, caso ocorra a hipótese prevista na cláusula Sexta, ficará sujeito a reajustamentos periódicos estabelecidos na legislação pertinente que estiver em vigor.
CLÁUSULA OITAVA:– O aluguel será pago pontualmente até o dia __ (__) de cada mês de locação ajustada na cláusula quarta deste instrumento, independente de cobrança, no Escritório Imobiliário (nome do(a) corretor(a) ou imobiliária – cite o endereço completo), ou onde o(a) LOCADOR(A) determinar, estendendo-se esse prazo para o primeiro dia útil seguinte, caso coincida com sábado, domingo ou  feriado. Ultrapassando o dia acima estipulado, o aluguel será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês a partir do primeiro dia útil do vencimento e mais 0,3%  (zero virgula três por cento) de juros de mora, ao dia.
CLAUSULA NONA: Se o LOCADOR(A), ou seu representante legal,   recusar o recebimento sem justa causa ou o LOCATÁRIO(A) tiver dificuldade em efetuar o pagamento das obrigações contratuais, deverá este(a) promover o respectivo depósito judicial até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Não o fazendo, entender-se-á que ficou constituído em mora, para todos os efeitos legais, especialmente para a incidência das obrigações adiante convencionadas.
CLÁUSULA DÉCIMA:– O aluguel será inteiramente liquido ao(à) LOCADOR(A), respeitada a legislação sobre a renda, correndo por conta exclusiva do(a) LOCATÁRIO(A):
a) – Despesas de força e luz, telefone, gás e serviços semelhantes, além das despesas ordinárias de condomínio, se for o caso. Os comprovantes dos pagamentos deverão ser entregues ao(à) LOCADOR(A) , ou seu representante legal, junto com o pagamento do aluguel vencido, no prazo da locação estipulado neste instrumento ou provável prorrogação;
b) – Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU), além das taxas municipais relativas ao imóvel locado. Os comprovantes de pagamentos deverão ser entregues ao(à) LOCADOR(A) , ou seu representante legal, junto com o pagamento do aluguel vencido, no prazo da locação estipulado neste instrumento ou provável prorrogação;
c) Satisfação de todas as exigências do poder público, relativas ao imóvel locado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Além das obrigações mencionadas, qualquer outra que caiba ao (à) LOCATÁRIO(A) e for paga pelo(a) LOCADOR(A) , poderá este (a) também cobrá-la junto e indissoluvelmente  com qualquer aluguel subsequente , aplicando-se à demora ou à recusa de ressarcimento, as mesmas sanções que decorreriam do atraso no pagamento dos aluguéis.
CLÁUSULSA DÉCIMA SEGUNDA:– Obriga-se o(a) LOCATÁRIO(A) a remeter ao(à)  LOCADOR(A), ou seu representante legal, dentro das 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento, qualquer correspondência, intimação ou notificação que lhe for dirigida sobre o imóvel locado, e, caso não o faça, assume integralmente todas as responsabilidades pelas obrigações exigidas em tais intervenções e suas consequências.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Obriga-se o(a) LOCATÁRIO(A) a cumprir o regulamento interno do condomínio, quando for o caso,  assumindo toda e qualquer  responsabilidade com os danos causados a terceiros, não lhe sendo permitido ocupar as áreas comuns, como corredores e escadas, sendo proibido manter cães ou outros animais em qualquer dependência do prédio locado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: No ato da entrega das chaves o(a) LOCATÁRIO(A) liquidará os aluguéis até àquela data e apresentará os comprovantes quitados das despesas de que trata a Cláusula Décima, e depositará, mediante recibo, a importância correspondente ao consumo de energia, água e taxa de condomínio e demais despesas dos dias que excederem o último talão quitado, calculado à base do valor médio dos 03 (três) meses anteriores.

V – CONSERVAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Obriga-se o(a) LOCATÁRIO(A) a devolver o imóvel  no estado em que o recebe, de acordo com o Laudo de Vistoria em anexo, que passa a fazer parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O(A) LOCATÁRIO(A) satisfará à própria custa, com solidez e perfeição, todos os reparos e consertos de que necessite ou venha a necessitar o imóvel locado, satisfazendo, nesse sentido, todas e quaisquer exigências das autoridades públicas.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O(A) LOCATÁRIO(A) será responsável pelos danos causados ao imóvel pelo mau trato ou por aqueles que resultarem para os vizinhos do mau uso do imóvel locado, não se prejudicando, durante os respectivos reparos, a continuidade deste contrato, em todos os seus efeitos.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O(A) LOCADOR(A) ou seu representante legal, poderá inspecionar o imóvel, pessoalmente, ou através de representantes, sendo tal vistoria imprescindível antes da restituição, a fim de verificar a fiel observância das obrigações assumidas pelo(a) LOCATÁRIO(A) neste contrato, o(a) qual não poderá, sob pretexto algum, fazer oposição a esse direito.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: As benfeitorias ou acessões que vierem a ser introduzidas, de qualquer natureza, aderirão automaticamente ao imóvel locado, integrando a plena propriedade do(a) LOCADOR(A) . O consentimento escrito do LOCADOR(A), ou seu representante legal, todavia, será imprescindível. O LOCATÁRIO(A) renuncia desde logo, irrevogavelmente, a todo direito de indenização, compensação ou  retenção, relativo aos valores despendidos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: As adaptações que se fizerem necessárias à instalação de aparelhos eletrodomésticos, inclusive ar-condicionado, e que prescindam de mutilar o imóvel, poderão ser efetuados mediante prévio consentimento do(a) LOCADOR(A), ou seu representante legal, sempre por escrito.

VI – SANÇÕES

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Ao inadimplemento total ou parcial de qualquer das obrigações deste contrato, serão aplicadas cumulativamente ou alternativamente, a juízo do(a) LOCADOR(A), ou seu representante legal,  as seguintes sanções:
a)    Rescisão contratual automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não significando a tolerância de qualquer infração como renúncia deste direito, caso a mesma se repita ou se prolongue, com exigência das obrigações financeiras totais previstas neste contrato, por antecipação;
b)    Multa penal igual ao valor do dano, em se tratando de desconservação do imóvel e suas benfeitorias;
c)    Perdas e danos que se apurarem, incluindo custos processuais;
d)    Pagamentos dos honorários dos advogados e peritos do(a) LOCADOR(A), ou seu representante legal,  desde já fixado em 20% (vinte por cento) se for litigioso e 10% (dez por cento) se for amigável.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Cidade, Estado do ............, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam, elegendo o Foro da Comarca de cidade/uf,  para qualquer ação oriunda deste contrato.

Porto Feliz, ..... de ............ de 20.....

Locador:

.........................

Locatário:


........................

Fiadores:


........................


Testemunhas:

Nome:                            Nome:
RG:                            RG:

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